Em vigor desde 22/08/2026.

1. Quem somos

A Serena é uma plataforma digital de saúde que conecta pacientes a médicos para atendimento por telemedicina e, quando houver prescrição, permite a aquisição de produtos junto a estabelecimentos parceiros.

A plataforma é operada por Lunar Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Endereço da sede a informar, doravante denominada simplesmente "Serena".

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do aplicativo, do site e de todos os serviços oferecidos pela Serena.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

Plataforma: o aplicativo móvel, o site e os demais canais digitais da Serena.

Usuário ou Paciente: a pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma para si.

Médico: o profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina que presta atendimento por meio da Plataforma.

Parceiro: o estabelecimento que oferece produtos na Plataforma e que figura como vendedor na relação de consumo.

Associação: entidade parceira à qual o Paciente pode estar vinculado, com regras e documentos próprios.

Conteúdo: textos, imagens, marcas, códigos e demais elementos disponibilizados na Plataforma.

3. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo e a versão exata do documento apresentada na tela. Esse registro é a prova do consentimento e é conservado enquanto perdurarem as obrigações legais aplicáveis.

Quem não concordar com estes Termos não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

4. Quem pode usar a Plataforma

O uso da Plataforma é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, que forneçam dados verdadeiros, completos e atualizados.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada pessoa pode manter apenas uma conta, vinculada ao seu próprio CPF. É vedado criar conta em nome de terceiro, ainda que com autorização, salvo nas hipóteses de representação legal expressamente aceitas pela Serena.

A Serena poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade a qualquer tempo e suspender o acesso enquanto a verificação não for concluída.

5. Cadastro, senha e segurança da conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A senha deve ter, no mínimo, oito caracteres, com letras e números. A Serena recomenda o uso de senha exclusiva e não a compartilha com ninguém — nenhum colaborador da Serena solicitará sua senha por telefone, e-mail ou mensagem.

O Usuário deve comunicar imediatamente à Serena qualquer uso não autorizado de sua conta. A Plataforma disponibiliza a lista de sessões ativas e permite encerrá-las individualmente.

A alteração da senha encerra as demais sessões abertas, medida destinada a interromper o acesso de terceiros em caso de comprometimento.

6. O que a Serena é — e o que a Serena não é

A Serena disponibiliza a infraestrutura tecnológica que viabiliza o atendimento médico a distância e a intermediação de compras junto a Parceiros.

A SERENA NÃO PRESTA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. Em caso de risco à vida, o Usuário deve procurar imediatamente o serviço de emergência mais próximo ou acionar o SAMU (192) ou os Bombeiros (193).

A Plataforma não substitui o acompanhamento médico presencial quando este for indicado, nem realiza diagnóstico automatizado. Nenhuma informação apresentada na Plataforma constitui recomendação médica isolada.

A Serena não é fabricante, importadora nem farmácia. Os produtos ofertados são comercializados pelos Parceiros, nos termos da seção 10.

7. Teleconsulta

O atendimento a distância é realizado nos termos da Lei nº 14.510/2022 e da regulamentação do Conselho Federal de Medicina aplicável à telemedicina.

O ato médico é de responsabilidade exclusiva do profissional que o pratica. O Médico mantém plena autonomia técnica para conduzir o atendimento, solicitar exames, indicar atendimento presencial, prescrever ou deixar de prescrever, e para recusar a teleconsulta quando entender que ela é inadequada ao caso.

A teleconsulta exige conexão de internet estável, câmera e microfone em funcionamento. Falhas de conexão do Usuário não geram direito a reembolso automático; a Serena avaliará caso a caso quando a falha for atribuível à Plataforma.

O conteúdo da consulta está protegido por sigilo profissional. É vedado ao Usuário gravar, fotografar, transmitir ou divulgar o atendimento sem autorização expressa do Médico.

O agendamento pode ser cancelado ou reagendado conforme as regras e prazos informados na tela no momento da marcação.

8. Informações de saúde prestadas pelo Usuário

Antes do primeiro atendimento, o Usuário responde a um questionário clínico (anamnese) e pode ser solicitado a enviar documentos e exames.

As informações prestadas devem ser verdadeiras e completas. Omitir ou falsear dados de saúde compromete a segurança do atendimento, pode inviabilizar a prescrição e é de responsabilidade exclusiva de quem as prestou.

O Usuário deve manter seus dados clínicos atualizados, especialmente quanto a medicamentos em uso, alergias, gestação, amamentação e condições preexistentes.

9. Prescrição e receituário

A prescrição, quando emitida, é ato privativo do Médico e resulta de avaliação clínica individual. Não há prescrição garantida: a consulta não é a compra de uma receita.

As receitas emitidas na Plataforma são documentos eletrônicos, com validade e quantidade definidas pelo Médico e sujeitas à legislação aplicável. A Serena disponibiliza um validador público que permite a qualquer interessado conferir a autenticidade de um receituário.

A receita é de uso pessoal e intransferível. É vedado ceder, revender, alterar, reproduzir com modificação ou utilizar receita de terceiro. A constatação de qualquer dessas condutas enseja o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

10. Produtos, Parceiros e disponibilidade

Os produtos exibidos na Plataforma são ofertados e vendidos por Parceiros. Em cada pedido, o vendedor é identificado, e é dele a responsabilidade pela procedência, qualidade, rotulagem, regularidade sanitária, prazo de validade, emissão de nota fiscal e cumprimento das obrigações de garantia legal e contratual.

A Serena atua como intermediadora, responsabilizando-se pelo funcionamento da Plataforma e pelos serviços que presta diretamente.

A comercialização de produtos que dependam de prescrição está condicionada à apresentação de receita válida na Plataforma. Pedidos sem receita válida, ou com receita vencida, não serão processados.

Os produtos derivados de Cannabis observam a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, notadamente a RDC nº 327/2019 e, quando aplicável ao caso, as normas de autorização de importação por pessoa física.

Preços, promoções, prazos e disponibilidade podem mudar a qualquer momento e valem enquanto exibidos. Erros evidentes de preço ou de descrição podem ser corrigidos pela Serena ou pelo Parceiro antes da confirmação do pedido, com comunicação ao Usuário e devolução integral de eventual valor pago.

11. Pedidos, pagamento e cancelamento

O pedido é confirmado após a aprovação do pagamento pelo meio escolhido. A Serena aceita os meios de pagamento indicados na tela de checkout, entre eles PIX e cartão de crédito, processados por instituição de pagamento contratada.

A Serena não armazena o número completo do cartão de crédito. Os dados transacionais são tratados pelo processador de pagamentos, sob os padrões de segurança do setor.

O Usuário pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, desde que o produto esteja em sua embalagem original e íntegra. Por razões sanitárias, produtos de uso pessoal cuja embalagem primária tenha sido aberta ou violada não podem ser devolvidos, salvo em caso de vício do produto.

Cancelamentos, trocas e devoluções seguem o Código de Defesa do Consumidor e são operacionalizados junto ao Parceiro vendedor, pelos canais de atendimento da Plataforma.

Reembolsos são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos praticados pela instituição financeira.

12. Entrega

Os prazos de entrega informados são estimativas contadas a partir da confirmação do pagamento e da validação da documentação exigida, e podem variar conforme a região, a transportadora e eventos alheios ao controle da Serena e do Parceiro.

É responsabilidade do Usuário manter endereço de entrega correto e completo, e garantir que haja quem receba a encomenda. Custos decorrentes de endereço incorreto ou de ausências reiteradas no recebimento podem ser cobrados do Usuário.

O Usuário acompanha o status e o rastreamento do pedido pela própria Plataforma.

13. Vínculo com Associações parceiras

O Usuário pode estar vinculado a uma Associação parceira. Nesse caso, além destes Termos, aplicam-se o estatuto e o termo de associado da entidade, que são apresentados para aceite específico.

A Associação é responsável pelas obrigações que assume perante seus associados. A Serena não responde pelas relações mantidas entre o Usuário e a Associação, salvo quanto aos serviços prestados pela própria Plataforma.

14. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a não:

a) fornecer informação falsa, inclusive sobre identidade ou estado de saúde;

b) utilizar conta de terceiro ou permitir que terceiro utilize a sua;

c) revender, ceder ou compartilhar receitas, produtos adquiridos ou acessos;

d) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;

e) empregar robôs, raspagem de dados ou automações não autorizadas;

f) desrespeitar Médicos, atendentes ou outros usuários, ou publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso;

g) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou diversa daquela a que ela se destina.

15. Conteúdo publicado pelo Usuário

Avaliações, comentários, mensagens de suporte e demais conteúdos enviados pelo Usuário devem ser verdadeiros e respeitosos.

Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à Serena licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo na Plataforma, com a finalidade de operá-la. O Usuário permanece titular do conteúdo que publica e é responsável por ele.

A Serena pode remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, e pode moderar avaliações que não correspondam a compras efetivas.

16. Propriedade intelectual

A marca Serena, o software, o design, os textos, as bases de dados e os demais elementos da Plataforma são protegidos por lei e pertencem à Serena ou a seus licenciantes.

O aceite destes Termos concede ao Usuário licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme sua finalidade — e nada além disso. É vedado copiar, modificar, descompilar ou criar obra derivada sem autorização escrita.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Serena, que integra estes Termos.

A Plataforma trata dados pessoais sensíveis relativos à saúde, nos termos do artigo 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esse tratamento se dá mediante consentimento específico e destacado, ou nas demais hipóteses legais aplicáveis, entre elas a tutela da saúde por profissional de saúde.

O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados, bem como revogar consentimento, pelos canais indicados na seção 21.

A revogação do consentimento para tratamento de dados de saúde inviabiliza a continuidade da jornada clínica na Plataforma. Registros de prontuário e documentos fiscais são conservados pelos prazos exigidos por lei, ainda que a conta seja encerrada.

18. Disponibilidade e alterações da Plataforma

A Serena empenha esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções não programadas, decorrentes de falhas de terceiros, ataques ou caso fortuito, são tratadas com a maior brevidade.

A Serena pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia quando a mudança for relevante para o Usuário.

19. Suspensão e encerramento da conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma. O encerramento não cancela pedidos em andamento nem obrigações já assumidas, e não afeta os dados cuja guarda seja exigida por lei.

A Serena pode suspender ou encerrar a conta, com comunicação ao Usuário, em caso de violação destes Termos, de indício fundado de fraude, de uso indevido de receita ou de determinação legal ou judicial.

Encerrada a conta, cessa o direito de uso da Plataforma; as disposições que, por sua natureza, devam subsistir — notadamente as relativas a propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade e foro — permanecem em vigor.

20. Responsabilidade

A Serena responde pelos serviços que presta diretamente, nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A Serena não responde por: (a) condutas, diagnósticos, prescrições ou omissões dos Médicos, que exercem sua atividade com autonomia técnica e responsabilidade profissional própria; (b) vícios, defeitos ou informações dos produtos vendidos pelos Parceiros; (c) danos decorrentes de informação falsa ou incompleta prestada pelo Usuário; (d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (e) falhas de conexão, equipamento ou software sob o controle do Usuário.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

21. Atendimento

Os canais oficiais de atendimento são a central de ajuda e a abertura de chamados dentro da própria Plataforma, e o e-mail contato@lunartecnologia.com.br.

Para assuntos relativos a dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser contatado em dpo@lunartecnologia.com.br.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Cada alteração gera uma versão nova, identificada por número e data de vigência.

Quando a alteração for relevante, o Usuário será informado e deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando a Plataforma. As versões anteriores permanecem arquivadas e podem ser consultadas, preservando-se o texto exato contra o qual cada aceite foi dado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão, quando não for exigido novo aceite, importa concordância com ela.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, conforme faculta a legislação consumerista.

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